Constituem infrações: 1) o abandono do imóvel preservado, tornando-se ruína ou em estado precário que possa causar desabamento; 2) a execução de obras ou serviços que importem em qualquer modificação de suas características originais; 3) o descumprimento às determinações da DPPC/SEPLAN estabelecidas no sentido de preservar, restaurar ou recuperar o imóvel em suas características originais; 4) a demolição do IEP em seu volume principal ou ainda dos seus anexos, sem a devida anuência do órgãos competentes da Prefeitura.

Sim. Desde que se observe as recomendações listadas na Lei nº 17.521/08, no Decreto Municipal nº 26.165/11 e as  orientações elaboradas pela DPPC.

A DPPC possui um acervo composto por fotos, plantas e mapas da cidade do Recife, em especial para os sítios históricos da cidade e os IEP. Para saber se existem informações sobre o imóvel é necessário ingressar com o formulário correspondente na DPPC, junto com a cópia dos documentos necessários a liberação da documentação, conforme “Lei de Acesso à informação”. 

Na Prefeitura, é o processo que visa a confirmação de que as plantas novas são idênticas ao projeto aprovado.

Ingressar, na Divisão Regional correspondente, com o processo para autenticação de plantas de acordo com as orientações contidas neste Portal.

Não. As plantas apresentadas devem reproduzir fielmente as do projeto aprovado existente no arquivo da Divisão Regional e estar perfeitamente legíveis e assinadas pelo(s) responsável(is) técnico(s).

Sim. Neste caso, serão colocados nas novas plantas os carimbos referentes à aprovação do projeto e da expedição do alvará de construção. Os procedimentos são idênticos aos da autenticação de aprovação de projeto aprovado.

É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação.

É o documento expedido pela Prefeitura, que reconhece a conclusão da reforma licenciada e atesta a conclusão da legalização de reforma na edificação.

Em edificações condominiais, devem ser solicitados: o habite-se de “unidade principal”, referente as áreas de uso comum da edificação, e o habite-se de “subunidades” para as unidades autônomas (apartamentos, salas e lojas comerciais).