De acordo com a Lei nº 17.511/08 (Plano diretor) são dois tipos:
ZEIS I - Zonas Especiais de Interesse Social I, são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, carentes de infraestrutura básica e que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária (definidas nas leis nº 16.176/96 - uso e ocupação do solo; nº 16.719/01 - Doze bairros; nº 17.930/14 – Chié);

O zoneamento urbano pode ser consultado pelo http://www.recife.pe.gov.br/ESIG/ ou neste Portal.

A Lei nº 16.113/95 PREZEIS – Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social e demais legislações Municipais/Estaduais e Federais vigentes e pertinentes para os casos específicos (ZEIS II). Consulte neste Portal. 

Sim, é necessário. Exceto para a execução dos serviços relacionados no art. 193 e 200 da Lei nº 16.292/97 (Edificações e Instalações).

Sim. O alvará de localização e funcionamento é obrigatório para a abertura de atividades comerciais, industriais e de serviços. Veja orientações neste Portal (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO).

Na forma presencial, com a abertura de processo específico na Central de icenciamento, independentemente da localização do imóvel em questão.  Ver orientações neste Portal (processos urbanísticos).

Todos os processos devem ingressar na Central de Licenciamento, independentemente da localização do imóvel. Para os imóveis inseridos em área de ZEIS, os processos estão sujeitos a análise especial pela DZE/DILURB – Divisão de Zonas Especiais /DILURB.  

Sim. Para obtenção do Alvará de Construção é necessário a apresentação de certidão atualizada do Cartório de Imóveis (RGI) comprovando a titularidade e características do terreno (dimensões e área).

Sim. 20% da área do lote, conforme Art. 15º da Lei 16.113/95, ou de acordo com a legislação específica (ZEIS II).

A área máxima do lote nestas zonas é 250 m², salvo o que dita o Art. 1º da lei Nº 17.819/2012 (Altera o texto do Art. 12 da Lei 16.113/95): “Os lotes destinados à implantação de equipamentos de unidades públicas de ensino, de assistência à saúde e à segurança, de templos religiosos de qualquer culto e a outros quaisquer equipamentos urbanos, poderão exceder em até 4 (quatro) vezes o limite máximo estabelecido no artigo 9º desta lei. ”. Excetua-se ainda, a demarcação de lotes existentes que possuam escritura registrada no cartório de imóveis (R.G.I.).