Os Imóveis Especiais de Preservação – IEP são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, classificados pela legislação municipal. Eles permanecem no domínio de seus titulares, pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-urbanística do Município do Recife.

Você pode acessar os mapas da ZEPH ou a listagem dos IEP para obter resposta a essa pergunta. Existe também o site http://www.recife.pe.gov.br/ESIG/ onde você também pode localizar o zoneamento pertinente ao imóvel.

De acordo com a Lei nº 16.284/97, não será permitida nos IEP qualquer intervenção que implique em: demolição, descaracterização dos seus elementos originais, alteração da volumetria e da feição da edificação original. Como também, não será permitido, o desmembramento dos terrenos dos IEP. As intervenções de qualquer natureza nos IEP ficam sujeitas à consulta prévia e à análise especial por parte dos órgãos competentes do Município

É o documento que antecede a solicitação para aprovação de projeto referente a intervenção em IEP- Imóvel Especial de Preservação, no qual são estabelecidas as diretrizes e requisitos, mediante emissão de parecer pela Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Secretaria de Planejamento Urbano.

Antes da elaboração de projeto de arquitetura para intervenção nos IEP destinado à execução de obras e serviços de recuperação ou restauração e, bem assim, para construção de novas edificações na área remanescente do terreno do imóvel preservado.

Na Central de Licenciamento, independentemente da localização do IEP, por meio de formulário “Documento Especial” solicitando a análise da DPPC/SEPLAN para a emissão de consulta prévia. Veja as orientações neste Portal.

É necessário, elaborar levantamento arquitetônico e fotográfico do imóvel, atualizado, antes da abertura do processo solicitando a Consulta Prévia na Central de Liceciamento, independentemente da localização do IEP.

Os proprietários dos IEP podem solicitar compensações e estímulos, tais como: a) isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) direito de construir na área remanescente do terreno do IEP (para efeito do cálculo da área de construção da nova edificação, não será computada a área construída do imóvel preservado) e; c) transferência do Direito de Construir. É necessário comprovar o cumprimento das exigências de preservação do imóvel, na forma e condições estabelecidas em Lei.

O proprietário do IEP que realizar intervenção no imóvel preservado, conforme o disposto na Lei nº 16.284/97, preliminarmente, deverá ingressar na Central de Licenciamento, por meio de formulário “Documento Especial” solicitando a análise da DPPC/SEPLAN quanto as condições de preservação do IEP. Posteriormente, para efeito de obtenção do benefício fiscal, o interessado deve encaminhar requerimento à Secretaria de Finanças - SEFIN, da Prefeitura da Cidade do Recife – PCR. Existem a isenção parcial ou total, de acordo com legislação mencionada.

Compete à Secretaria de Finanças - SEFIN a concessão dos benefícios fiscais aos proprietários dos IEP, quando cumpridas as condições estabelecidas em Lei. Consultar a Lei nº 16.284/1997.