Expandir todos + Licenças sanitárias Licença sanitária inicial Renovação de licença sanitária Responsabilidade técnica Mudança ou substituição de responsabilidade técnica Solicitação de baixa de responsabilidade técnica Solicitação de exclusão de Taxa de Vigilância Sanitária - TVS Solicitação de exclusão de Taxa de Vigilância Sanitária - TVS Declarações e Relatórios Declarações diversas Relatório para Certificação de Boas Práticas Relatório para Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) Compartilhe: