Alvará de Localização e Funcionamento

Descrição: É a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local.

O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel ou se for                              classificada como atividade de baixo risco.

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO DESCRIÇÃO ACESSO
Decreto com a relação dos CNAES de baixo risco Atividades classificadas como de baixo risco no Recife e liberadas de atos de licenciamento Clique aqui

 

RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS - REDESIM DESCRIÇÃO ACESSO
Relação dos Sequenciais Imobiliários com restrição Localizações com restrição para licenciamento de atividades - REDESIM Clique aqui
Relação dos Sequenciais Imobiliários impedidos Localizações com impedimento para licenciamento de atividades - REDESIM

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Tabela de CNAES com restrição Tabela de CNAES com restrições - REDESIM

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TIPOS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Viabilidade REDESIM (Documento Especial no Sistema)

Alvará de localização e funcionamento condicionado
Alvará de localização e funcionamento definitivo
Alvará de localização e funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI
Alvará de localização e funcionamento para Caixa Postal
Alvará de localização e funcionamento para espaços compartilhados (Coworking)
Alvará de localização e funcionamento para empresário individual

 

IMPRESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEFERIDO ACESSO
Alvará cujo processo foi iniciado antes de 04/12/2017 - Processo presencial / Físico Clique aqui
Alvará cujo processo foi iniciado após 04/12/2017 - Processo digital Clique aqui

 


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