O que é uma edificação de uso condominial?
É aquela que possui unidades autônomas (tais como, apartamentos, salas ou lojas comerciais) e é composta por áreas privativas e área de uso comum.
Onde encontro a relação dos imóveis classificados como IPAV (Imóvel de Proteção de Área Verde)?
Os imóveis classificados como IPAV estão relacionados na legislação municipal: Lei n° 16.176/ 1996; Lei nº 17.056/ 2004; Lei nº 17.057/ 2004; Lei nº 17.058/ 2004; Lei nº 17.059/ 2004; Lei nº 17.060/ 2004; Lei nº 17.257/ 2006; Lei nº 17.258/ 2006; Lei n º 17.545/ 2009; Lei nº 17.629/ 2010; Lei nº 17.692/ 2011; Lei nº 17.712/ 2011; Lei nº 17.736/2011; Lei nº 17.802/2012.
Onde encontro a relação dos imóveis classificados como IEP (Imóvel Especial de Preservação)?
Os imóveis classificados como IEP estão relacionados na legislação municipal: Lei nº 16.284/1997; Lei nº 18.046/2014; Decreto nº 26.610/2012; Decreto nº 26.552/2012; Decreto nº 27.888/2014; Decreto Nº 27.889/2014; Decreto nº 28.820/2015; Decreto nº 28.821/2015; Decreto nº 28.822/2015; Decreto nº 28.823/2015; Decreto nº 29.032/2015 e no Decreto nº 29.094/2015.
Como calcular a área de construção resultante do coeficiente de utilização para o terreno?
De acordo com o art. 222 da Lei nº 17.511/08, o cálculo do coeficiente depende da zona ou setor no qual está inserido o imóvel. Conforme abaixo:
O que é solo natural?
Segundo o Plano Diretor do Recife, Taxa de Solo Natural é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação, e variável por zona.
O que é solo permeável?
É a área tratada com revestimento permeável aplicado sobre o solo natural que permite a infiltração das águas, possibilitando a colocação de cobertura vegetal.
É permitido utilizar solo permeável para reduzir o solo natural exigido?
Só será admitido “solo permeável” na ZAC Controlada 2, com base no art. 30 da Lei nº 16.719/01 (que não sofreu modificação) e, em algumas Unidades Protegidas (antigas ZEPAS) de acordo com a regulamentação própria que permita o uso de solo permeável para complementar o percentual de solo natural (tratado com vegetação) exigido.
Como identificar se o imóvel está inserido no Setor de Sustentabilidade Ambiental 2(SSA2) e que parâmetros urbanísticos devem ser adotados?
A Lei nº 18.111/15 e o Decreto nº 28.685/15 definem os limites para SSA2 bem como, os parâmetros construtivos para se edificar neste setor, em função da zona urbana na qual está inserido o imóvel. O zoneamento urbano também pode ser consultado por meio do ESIG neste Portal.
Como identificar se o imóvel está inserido no Setor de Sustentabilidade Ambiental 1(SSA1) e que parâmetros urbanísticos devem ser adotados?
A Lei nº 16.930/03 define os limites do SSA1 e o mecanismo de compensação para se edificar neste setor. Os parâmetros urbanísticos (construtivos) são os da zona ou setor no qual está inserido o imóvel, portanto, deve consultar a Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor).
Onde encontro os parâmetros urbanísticos exigidos para elaborar o projeto de arquitetura?
Inicialmente, deve-se verificar o zoneamento urbano definido na Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor) pois, os parâmetros urbanísticos são definidos em função da zona urbana ou setor no qual está localizado o terreno, conforme art. 143 e 222 desta lei.
A legislação urbanística e o zoneamento urbano estão disponíveis no site da Prefeitura do Recife (ESIG) e neste Portal.
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