Os alvarás de construção terão a seguinte validade:
I - Para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) = 12 (doze) meses;
II - Para as obras com áreas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) = 36 (trinta e seis) meses.

Antes de terminar o prazo de validade do alvará deve-se ingressar com novo processo, na Central de Licenciamento, conforme o caso: 1 - Se a obra não estiver concluída: ingressar com o pedido de renovação do alvará; 2 - Se a obra estiver concluída: ingressar com o pedido de Habite-se (obra nova) ou Aceite-se (reforma) da obra;

Na forma presencial, na Central de Licenciamento: - Preenchimento de formulário "Documento Especial" ; - Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente pago, na rede autorizada; - Número do Alvará de construção correspondente.

Na Central de Licenciamento, independentemente da localização do imóvel.

Quando o prazo de validade do Alvará de construção estiver vencido, em duas situações:
1. Se a obra não está concluída - antes do pedido de renovação do alvará de construção;
2. Se a obra está concluída - antes do pedido de Habite-se/ Aceite-se.

É o processo referente à solicitação para a quitação de tributos referentes ao Alvará de construção com prazo de validade expirado.

Para as edificações com habite-se, não é necessária a aprovação de projeto de arquitetura da guarita. Neste caso, a autorização para a sua construção deve ser solicitada por meio do formulário de “serviços sem reforma na edificação”, devidamente assinado e acompanhado pelo Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução da obra e, do croqui da guarita.

De acordo com a Lei nº 17.511/08, são áreas urbanas que exigem tratamento especial na definição de parâmetros urbanísticos e diretrizes específicas estabelecidas na legislação. São elas: ZEIS, ZEPH, ZEDE e ZEA.

A legislação urbanística está disponível no site https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pe/recife ou neste Portal.

Por meio de consulta na internet ao zoneamento urbano do Recife, pelo ESIG ou neste Portal.