Algumas certidões não são isentas do pagamento de taxa, a exemplo daquelas que exigem o levantamento de informações em campo (projeto viário, confrontações pelo local, dentre outras).

Não. Assunto constante de legislação não é matéria certificável.

Podem ser matéria de certidão: Endereço anterior e atual oficial (mudança de nome do logradouro); Confrontações; Dimensões, ângulos das divisas de terreno; Áreas do imóvel (terreno/edificação); Compartimentos da edificação; Terreno com interesse em projeto viário aprovado; Informações e despachos em processos urbanísticos; Teor de documentos; Demolições de imóveis.
Assunto constante de texto de legislação não é matéria certificável.

Para a Prefeitura do Recife, o prazo de validade da certidão narrativa é indeterminado. O Cartório de Imóveis ou outro órgão a que se destina a referida certidão pode determinar o seu prazo de validade.

O documento final referente à certidão narrativa deve ser entregue pela Unidade administrativa correspondente ao ingresso do processo (Central de Licenciamento ou Divisão Regional).

Não. Assunto constante em texto de Lei, Decreto ou Norma Legal não é matéria certificável. Em casos específicos, pode ser requerido a “viabilidade para construção ou instalação de atividade”. Consulte as orientações neste Portal.

Tudo o que constar no Habite-se, podendo ser complementado com as informações constantes do Projeto Aprovado, da Licença de Construção ou de Planta de Loteamento, a pedido do cidadão. 

As confrontações podem ser informadas de acordo com o existente no local, por planta aprovada com habite-se, ou por planta de loteamento ou terreno aprovada.

Sim. Na Divisão Regional correspondente à localização do imóvel onde foi efetuada obra, serviço ou instalação irregular. E serão descritas as informações referentes as providências adotadas pela fiscalização urbana. 

As Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária e construção de habitação de interesse social.