Prefeitura do Recife
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040
Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo | Tipo de Processo |
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059/2024 | Portarias | Projeto | PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV | Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife. |
PORT nº 059 - Empreendimento de Impacto - DOM 20240912_0.pdf131.27 KB | Licenciamento Urbanístico | |
38.069/2024 | Decretos Municipais | Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO | EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO. | Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 19.176/2023, que trata do licenciamento urbanístico e ambiental automático no âmbito do Município do Recife. |
Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB | Licenciamento Urbanístico | |
38.067/2024 | Decretos Municipais | Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA | ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA | Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife. |
Dec nº 38.067 Aceitação Tácita - DOM 20240824.pdf289.86 KB | Licenciamento Urbanístico | |
38.068/2024 | Decretos Municipais | Projeto, Diversos | VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI | Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico. |
Dec nº 38.068 Viabilidade Empreend. de Impacto - DOM 20240824.pdf1.25 MB | Licenciamento Urbanístico | |
37.897/2024 | Decretos Municipais | Alvará de Localização, Diversos | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM | Republica o Decreto nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. |
Dec. nº 37.897 Liberdade Econômica - DOM 20240620 - 2ª Republicação.pdf7.87 MB | Licenciamento Urbanístico | |
38.070/2024 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ. | Regulamenta a Lei Municipal nº 18.869, de 9 de dezembro de 2021, que institui o Plano de incentivos fiscais denominado RECENTRO. |
Dec 38.070 Incentivos Fiscais Recentro - DOM 20240824.pdf926.82 KB | Legislação Municipal | |
19.178/2023 | Leis Municipais | Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA | ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA | Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife. |
Lei nº 19.178 Aceitação Tácita - DOM 20231229.pdf156.25 KB | Licenciamento Urbanístico | |
19.177/2023 | Leis Municipais | Projeto, Diversos | VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI | Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. |
Licenciamento Urbanístico | ||
19.176/2023 | Leis Municipais | Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO | EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO. | Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental. |
Lei nº 19.176 Alvará Automático - DOM 20231229.pdf159.19 KB | Licenciamento Urbanístico | |
37.386/2023 | Decretos Municipais | Alvará de Localização, Diversos | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM | Revogado pelo Decreto nº 37.897 de 19 de junho de 2024. Revoga o Decreto nº 35.610, de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. |
Dec. nº 37.386 de 29-12-2023 - Liberdade Econômica - DOM 20240229 - Republicação.pdf8.41 MB | Licenciamento Urbanístico |