Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
38.398/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS PRADO

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Prado.

 DEC nº 38.398 Ampliação ZEIS Prado - DOM 20241219.pdf684.68 KB Licenciamento Urbanístico
38.399/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS CAMPO GRANDE

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Campo Grande.

 DEC nº 38.399 Ampliação ZEIS Campo Grande - DOM 20241219.pdf1.66 MB Licenciamento Urbanístico
059/2024 Portarias Projeto PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV

Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

 PORT nº 059 - Empreendimento de Impacto - DOM 20240912_0.pdf131.27 KB Licenciamento Urbanístico
38.069/2024 Decretos Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  Lei  nº  19.176/2023,  que  trata  do  licenciamento  urbanístico  e  ambiental  automático  no  âmbito  do  Município do Recife.

 Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB Licenciamento Urbanístico
38.067/2024 Decretos Municipais Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA

Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife.

 Dec nº 38.067 Aceitação Tácita - DOM 20240824.pdf289.86 KB Licenciamento Urbanístico
38.068/2024 Decretos Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

 Dec nº 38.068 Viabilidade Empreend. de Impacto - DOM 20240824.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
37.897/2024 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Republica o Decreto nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 Dec. nº 37.897 Liberdade Econômica - DOM 20240620 - 2ª Republicação.pdf7.87 MB Licenciamento Urbanístico
19.226/2024 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS; CAIXAS COLETORAS; BUEIROS; GALERIAS

Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais realizados em empreendimentos privados no município do Recife.

 Lei Municipal nº 19.226 Caixas Coletoras - DOM20240514.pdf355.99 KB Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
38.070/2024 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.869, de 9 de dezembro de 2021, que institui o Plano de incentivos fiscais denominado RECENTRO.

 Dec 38.070 Incentivos Fiscais Recentro - DOM 20240824.pdf926.82 KB Legislação Municipal
19.178/2023 Leis Municipais Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA

Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

 Lei nº 19.178 Aceitação Tácita - DOM 20231229.pdf156.25 KB Licenciamento Urbanístico