Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
059/2024 Portarias Projeto PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV

Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

 PORT nº 059 - Empreendimento de Impacto - DOM 20240912_0.pdf131.27 KB Licenciamento Urbanístico
38.067/2024 Decretos Municipais Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA

Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife.

 Dec nº 38.067 Aceitação Tácita - DOM 20240824.pdf289.86 KB Licenciamento Urbanístico
38.068/2024 Decretos Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

 Dec nº 38.068 Viabilidade Empreend. de Impacto - DOM 20240824.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
38.069/2024 Decretos Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  Lei  nº  19.176/2023,  que  trata  do  licenciamento  urbanístico  e  ambiental  automático  no  âmbito  do  Município do Recife.

 Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB Licenciamento Urbanístico
37.897/2024 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Republica o Decreto nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 Dec. nº 37.897 Liberdade Econômica - DOM 20240620 - 2ª Republicação.pdf7.87 MB Licenciamento Urbanístico
38.070/2024 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.869, de 9 de dezembro de 2021, que institui o Plano de incentivos fiscais denominado RECENTRO.

 Dec 38.070 Incentivos Fiscais Recentro - DOM 20240824.pdf926.82 KB Legislação Municipal
19.176/2023 Leis Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

 Lei nº 19.176 Alvará Automático - DOM 20231229.pdf159.19 KB Licenciamento Urbanístico
37.386/2023 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Revogado pelo Decreto nº 37.897 de 19 de junho de 2024.

Revoga o Decreto nº 35.610, de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 Dec. nº 37.386 de 29-12-2023 - Liberdade Econômica - DOM 20240229 - Republicação.pdf8.41 MB Licenciamento Urbanístico
19.178/2023 Leis Municipais Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA

Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

 Lei nº 19.178 Aceitação Tácita - DOM 20231229.pdf156.25 KB Licenciamento Urbanístico
19.177/2023 Leis Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

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