Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
39.688/2026 Decretos Municipais Diversos GESTÃO; PLANO METROPOLITANO; RESÍDUOS SÓLIDOS; RECICLAGEM

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Recife.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 27.045, de 19 de abril de 2013.

 Dec. nº 39.688 - PMGIRS Recife - DOM 20260418.pdf563.5 KB Legislação Municipal
39.665/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL HIS; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; INCENTIVO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.665_26 - BENEFÍCIOS DE INCENTIVO A HIS.pdf170.24 KB Licenciamento Urbanístico
39.667/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CERTIFICADO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.667_26 - EQUIVALÊNCIA CERTIFICADO AMBIENTAL.pdf119.99 KB Licenciamento Urbanístico
39.664/2026 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.

 Dec. nº 39.664 Atividades Restritas Nova LPUOS - DOM 20260411.pdf1.15 MB Licenciamento Urbanístico
39.616/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para definição de faixas não edificáveis nos Setores de Sustentabilidade Ambiental (SSA), previstos na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife), ao longo de cursos d'água e em margens de corpos d'água, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.616_26 - FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.pdf97.29 KB Licenciamento Ambiental
39.372/2025 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Altera a redação do Decreto nº 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE

 Decreto nº 39.372 Atividades de Médio Risco - DOM 20251230.pdf614.89 KB Licenciamento Urbanístico
39.371/2025 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Altera a redação do Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, para ampliar e classificar as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Recife/PE.

 Decreto nº 39.371 Atividades de Baixo Risco - DOM 20251230.pdf5.2 MB Licenciamento Urbanístico
39.330/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Decreto publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.330_25 - RETROFIT.pdf186.72 KB Licenciamento Urbanístico
39.329/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL BASE CARTOGRÁFICA; REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL MUNICIPAL; SISTEMA CARTOGRÁFICO MUNICIPAL; TOPOGRAFIA; LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO; E-SIG; SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO – SGB; SISTEMA CARTOGRÁFICO NACIONAL; CARTOGRAFIA; GEODÉSIA; TOPOGRAFIA; AEROFOTOGRAMETRIA; PLANTAS

Estabelece normas e procedimentos técnicos para a ampliação, a manutenção, a atualização e o uso da Rede de Referência Cadastral Municipal - RRCM/RECIFE nos levantamentos topográficos, cadastrais, geodésicos e aerofotogramétricos, e dispões sobre a atualização da Base Cartográfica Municipal, conforme a Lei Municipal nº 19.153, de 15 de dezembro de 2023.

 Decreto nº 39.329 - Rede Referência Cadastral Recife -DOM 20251216.pdf1.94 MB Legislação Municipal
39.321/2025 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade ANÚNCIOS; PUBLICIDADE

Altera o Decreto nº 37.675, de 01 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.

 Decreto nº 39.321 Publicidade - DOM 20251213.pdf613.17 KB Licenciamento Urbanístico