Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
19.516/2026 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH BAIRRO DO RECIFE; EMBUTIMENTO, SUBTERRÂNEO; GALERIA TÉCNICA; TELECOMUNICAÇÕES

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.

 Lei Municipal nº 19.516 - Infraestrutura ZEPH Bairro do Recife - DOM 20260618_0.pdf790.08 KB Licenciamento Urbanístico
001/2026 Instruções de Serviço Alvará de Localização, Diversos ATIVIDADES RESTRITAS; PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Institui procedimentos para análise de processos de Viabilidade REDESIM e de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas que possuam no seu objeto social, atividades de instalação restrita.

 Instrução de Serviço nº 001-2026 - Viabilidade REDESIM e Alvará LF - 20260616.pdf753.93 KB Licenciamento Urbanístico
39.707/2026 Decretos Municipais Projeto, Diversos PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO

Regulamenta o funcionamento da Comissão de Controle Urbanístico – CCU e dá outras providências.

Revoga o Decreto Municipal nº 27.305 de 23 de agosto de 2013.

 Dec. nº 39.707_26 - Novo regulamento CCU - DOM 20260428.pdf670.63 KB Licenciamento Urbanístico
39.688/2026 Decretos Municipais Diversos GESTÃO; PLANO METROPOLITANO; RESÍDUOS SÓLIDOS; RECICLAGEM

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Recife.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 27.045, de 19 de abril de 2013.

 Dec. nº 39.688 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS - Republicação DOM 20260514.pdf48.12 MB Legislação Municipal
39.667/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CERTIFICADO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.667_26 - EQUIVALÊNCIA CERTIFICADO AMBIENTAL.pdf119.99 KB Licenciamento Urbanístico
39.664/2026 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.

 Dec. nº 39.664 Atividades Restritas Nova LPUOS - DOM 20260411.pdf1.15 MB Licenciamento Urbanístico
39.665/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL HIS; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; INCENTIVO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.665_26 - BENEFÍCIOS DE INCENTIVO A HIS.pdf170.24 KB Licenciamento Urbanístico
39.616/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para definição de faixas não edificáveis nos Setores de Sustentabilidade Ambiental (SSA), previstos na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife), ao longo de cursos d'água e em margens de corpos d'água, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.616_26 - FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.pdf97.29 KB Licenciamento Ambiental
39.371/2025 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Altera a redação do Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, para ampliar e classificar as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Recife/PE.

 Decreto nº 39.371 Atividades de Baixo Risco - DOM 20251230.pdf5.2 MB Licenciamento Urbanístico
39.372/2025 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Altera a redação do Decreto nº 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE

 Decreto nº 39.372 Atividades de Médio Risco - DOM 20251230.pdf614.89 KB Licenciamento Urbanístico