Como faço para obter a isenção de IPTU do IEP?

19.05.22 - 13H52
Resposta

O proprietário do IEP que realizar intervenção no imóvel preservado, conforme o disposto na Lei nº 16.284/97, preliminarmente, deverá ingressar na Central de Licenciamento, por meio de formulário “Documento Especial” solicitando a análise da DPPC/SEPLAN quanto as condições de preservação do IEP. Posteriormente, para efeito de obtenção do benefício fiscal, o interessado deve encaminhar requerimento à Secretaria de Finanças - SEFIN, da Prefeitura da Cidade do Recife – PCR. Existem a isenção parcial ou total, de acordo com legislação mencionada.

Tipo de Processo