Quais as compensações e estímulos para os IEP?

19.05.22 - 13H52
Resposta

Os proprietários dos IEP podem solicitar compensações e estímulos, tais como: a) isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) direito de construir na área remanescente do terreno do IEP (para efeito do cálculo da área de construção da nova edificação, não será computada a área construída do imóvel preservado) e; c) transferência do Direito de Construir. É necessário comprovar o cumprimento das exigências de preservação do imóvel, na forma e condições estabelecidas em Lei.

Tipo de Processo