Qual documentação era necessária para dar entrada na OPEI?

Formulário (DOCUMENTO ESPECIAL), em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante e; preenchimento de formulário específico (ANEXO 1 do Decreto nº 27.529/13), acompanhado de arquivos editáveis de texto e desenhos técnicos (georreferenciados no Sistema de Coordenadas UTM e Sistema Geodésico Sirgas 2000).
Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento, para novos processos.