• Contrato com estabelecimento hospedeiro, devidamente licenciado; • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; • Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU);
Consultar as orientações neste Portal: http://selurb.recife.pe.gov.br/node/111

Somente o Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo poderá ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias.

Sim, obedecendo a Lei nº 17982/2014 para os estabelecidos em imóveis com atendimento ao público.

Sim, a inclusão ou exclusão de atividades, ou quaisquer outras alterações das características do alvará concedido poderão ser feitas mediante requerimento próprio (DOCUMENTO ESPECIAL) na Central de Licenciamento e, pagamento da taxa correspondente, sendo emitida nova via do alvará com as devidas alterações, sem a alteração do seu prazo de validade inicial, após a devida atualização do cadastro mercantil da empresa.

Ficam excluídos desta obrigação as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações de tais entes da Federação, os partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro, desde que observada a legislação urbanística e ambiental vigente e ainda os quiosques e os comércios eventuais localizados em área pública os quais deverão respeitar legislação específica.

O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional tal como: comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, seja exercida em determinado local.

De acordo com a Legislação Ambiental a sigla APP significa Área de Preservação Permanente.

Sim, poderá ser concedido mais de um Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado para um mesmo imóvel, ou mesma unidade autônoma (subunidade).