É a subdivisão de área de terreno para constituição de outro(s) lote(s) ou, para a incorporação à propriedade vizinha, respeitadas as vias oficiais, sem criação de novas vias e logradouros públicos ou sem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Em geral, deve-se consultar o TÍTULO II, CAPÍTULO I, seção III da Lei nº 16.286/97. Contudo, nas áreas de ZEIS, ZEPH, APA ou UCN deve ser consultada, também, a legislação específica para estes casos.

As dimensões mínimas das vias de circulação dependem de sua categoria funcional no sistema viário. Consultar o TÍTULO II, CAPÍTULO I, seção I - subseção I da Lei nº 16.286/97.

Loteamento é a subdivisão de uma área de terreno com abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas existentes.

Nas situações previstas na Lei nº 16.286/97, quais sejam:
I - imóveis localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais e outras sujeitas à jurisdição estadual, na forma da legislação ambiental pertinente (consultar a Agência CONDEPE/FIDEM);
II - imóveis localizados em área limítrofe do Município do Recife;
III - imóveis onde o parcelamento abranger área superior a 10.000m².

O parcelamento do solo no Município do Recife far-se-á através de loteamento, desmembramento ou remembramento.

A lei municipal de parcelamento do solo, nº 16.286/97 e sua alteração, nº 17.661/10, definem os requisitos para o parcelamento do solo. Contudo, nas áreas de ZEIS, ZEPH, APA, UCN e para os IEP e IPAV devem ser consultadas, também, a legislação específica para estes casos.
Ressalta-se que o loteador deverá, ainda, cumprir as exigências legais dos órgãos competentes do Estado e da União, quando for o caso.

Levantamento topográfico georreferenciado pelo Sistema Sirgas 2000 e certidão atualizada do cartório de imóveis para conferência das dimensões e ângulos internos do terreno.

A escritura registrada no cartório de imóveis (contendo as dimensões e área do terreno) é o documento válido para a comprovação da legalidade de um terreno.

Por meio de pesquisa nos Cartórios de Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade.