Resposta
Os imóveis classificados como IPAV estão relacionados na legislação municipal: Lei n° 16.176/ 1996; Lei nº 17.056/ 2004; Lei nº 17.057/ 2004; Lei nº 17.058/ 2004; Lei nº 17.059/ 2004; Lei nº 17.060/ 2004; Lei nº 17.257/ 2006; Lei nº 17.258/ 2006; Lei n º 17.545/ 2009; Lei nº 17.629/ 2010; Lei nº 17.692/ 2011; Lei nº 17.712/ 2011; Lei nº 17.736/2011; Lei nº 17.802/2012.
Tipo de Processo
Assunto