Define procedimentos para os processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.
Revoga a Portaria Conjunta SEDUL e SEFIN nº 01/2025 de 18 de fevereiro de 2025.
Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.
Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.
Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.
Projeto Inicial para construção de edifício de uso misto (habitacional multifamiliar e não habitacional: uma loja de comércio varejista) a ser implantado na rua Paissandu, nº 640, no bairro do Paissandu (endereço oficial), inserido em Zona de Desenvolvimento Sustentável - ZDS Capibaribe – Corredor Urbano Secundário, com a solicitação de permuta de área por índices urbanísticos (coeficiente de utilização e afastamentos), conforme disposto no art. 50 da Lei nº 16.286/97 (Lei de Parcelamento do Solo Permuta de Área).
Projeto para construção de um empreendimento de uso habitacional, localizado na Rua Amador Bueno, Galpão 081-A - Pina – Recife - PE.
Viabilidade de Empreendimento de Impacto - VEI: Processo nº 8051961024, referente à empreendimento habitacional multifamiliar conjunto, localizado na Avenida Hildebrando de Vasconcelos, s/n, Dois Unidos.
Projeto inicial para construção de um empreendimento imobiliário de impacto e de uso misto (habitacional multifamiliar e não habitacional – salas comerciais), a ser construído na Estrada dos Remédios, nº 1741, no bairro da Ilha do Retiro, Recife/PE.
Alterado pelo Decreto nº 39.372, de 29 de dezembro de 2025, para incluir 22 (vinte dois) CNAES de atividades classificadas como de Médio Risco.
Estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.
Alterado pelo Decreto nº 39.371, de 29 de dezembro de 2025, em seu Anexo Único, para incluir 301 (trezentos e um) CNAES, considerados de baixo risco.
Institui procedimentos de licenciamento, nas áreas externas de imóveis privados, para instalação e comercialização e/ou prestação de serviços em quiosques, em veículos automotores, em rebocáveis, e ainda, em quiosques nas áreas internas de shopping centers, galerias comerciais e empreendimentos afins.
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040