Não há prazo de validade para o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência.

O Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental terá prazo de validade contado da data de sua emissão:

• para os imóveis classificados como IEP,  de 05 (cinco) anos;
• para os imóveis classificados como IPAV, de 02 (dois) anos;
• para os imóveis classificados simultaneamente como IEP e IPAV, de 02 (anos).

Sim. O imóvel precisa estar regularizado perante o Município.

Para a conclusão da transferência do potencial construtivo de IEP e IPAV, será necessária a comprovação do cumprimento das condições estabelecidas com relação à preservação e conservação desses imóveis, mediante apresentação do Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental emitido pelos órgãos competentes de patrimônio e meio ambiente, conforme o caso.

A comercialização do Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência é realizada entre particulares. A prefeitura não interfere no processo de negociação, apenas formaliza a transferência de potencial construtivo entre os imóveis quando o interessado já concluiu as negociações com o proprietário. O Certificado e a sua negociação precisam ser averbados na matrícula do imóvel cedente para que a transferência possa ser efetuada.

Os imóveis para os quais tenha sido aprovado projeto de empreendimento cujo coeficiente de aproveitamento máximo seja maior que o coeficiente de aproveitamento básico e que requeira a aquisição de potencial construtivo adicional, nos termos do Plano Diretor.

I - Imóvel Especial de Preservação (IEP) - no qual não seja possível edificar o potencial construtivo relativo ao coeficiente de aproveitamento básico, desconsiderada a área de construção da edificação protegida, e cuja área construída total não exceda duas vezes a área do terreno.

Sim. O imóvel precisa estar regularizado perante o Município.

I - Imóvel Especial de Preservação (IEP) - no qual não seja possível edificar o potencial construtivo relativo ao coeficiente de aproveitamento básico, desconsiderada a área de construção da edificação protegida, e cuja área construída total não exceda duas vezes a área do terreno.

O responsável deve regularizar a situação, ingressando, no Portal de Licenciamento, com projeto que atenda às diretrizes de preservação definidas pela Gerência Geral de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC/ICPS). Caso a obra realizada não atenda a essas diretrizes, a intervenção deve ser revertida ou devidamente adaptada às diretrizes.