Altera a redação do Decreto nº 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE

Altera a redação do Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, para ampliar e classificar as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Recife/PE.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Estabelece normas e procedimentos técnicos para a ampliação, a manutenção, a atualização e o uso da Rede de Referência Cadastral Municipal - RRCM/RECIFE nos levantamentos topográficos, cadastrais, geodésicos e aerofotogramétricos, e dispões sobre a atualização da Base Cartográfica Municipal, conforme a Lei Municipal nº 19.153, de 15 de dezembro de 2023.

Altera o Decreto nº 37.675, de 01 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.