Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

Altera dispositivos do Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta do Estudo de Impacto de Vizinhança - VEI, instituído pela Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Município do Recife. 

Altera o Decreto Municipal nº 20.604, de 20 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do CAPÍTULO II, TÍTULO IV da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e Instalações na Cidade do Recife - e consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas.

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.