Altera dispositivos do Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta do Estudo de Impacto de Vizinhança - VEI, instituído pela Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Município do Recife. 

Altera o Decreto Municipal nº 20.604, de 20 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do CAPÍTULO II, TÍTULO IV da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e Instalações na Cidade do Recife - e consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas.

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A  TRAMITAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO,  POR  MEIO  ELETRÔNICO,  DOS  PROCESSOS  URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

Define procedimentos para os processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta SEDUL e SEFIN nº 01/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.

Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.