Classifica como IEP – Imóvel Especial de Preservação, localizado na Rua Padre Roma, nº. 302 - Casarão Lundgren.

Estabelece a faixa não edificável a ser observada na margem do trecho do Rio Capibaribe correspondente a Comunidade de Interesse Social (CIS) Vila Brasil, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 39.616, de 27 de março de 2026.

Estabelece a faixa não edificável a ser observada na margem do trecho do Rio Capibaribe correspondente a Comunidade de Interesse Social (CIS) Coque - Areinha, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 39.616, de 27 de março de 2026.

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 054 de 02 de julho de 2026.

Revogada pela Portaria SEDUL nº 060 de 27 de julho de 2026.

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Institui procedimentos para análise de processos de Viabilidade REDESIM e de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas que possuam no seu objeto social, atividades de instalação restrita.

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.