Projeto inicial para construção de um empreendimento imobiliário de impacto e de uso misto (habitacional multifamiliar e não habitacional – salas comerciais), a ser construído na Estrada dos Remédios, nº 1741, no bairro da Ilha do Retiro, Recife/PE.
Alterado pelo Decreto nº 39.372, de 29 de dezembro de 2025, para incluir 22 (vinte dois) CNAES de atividades classificadas como de Médio Risco.
Estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.
Alterado pelo Decreto nº 39.371, de 29 de dezembro de 2025, em seu Anexo Único, para incluir 301 (trezentos e um) CNAES, considerados de baixo risco.
Institui procedimentos de licenciamento, nas áreas externas de imóveis privados, para instalação e comercialização e/ou prestação de serviços em quiosques, em veículos automotores, em rebocáveis, e ainda, em quiosques nas áreas internas de shopping centers, galerias comerciais e empreendimentos afins.
Viabilidade de Empreendimento de Impacto (VEI), Processo nº 80506240.24, referente à empreendimento habitacional multifamiliar proposto na Rua Amador Bueno, s/n, Galpão 081 A 0000, Pina.
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Viabilidade do Empreendimentos de Impacto (VEI), Processo nº 80508730.24, que trata de um condomínio horizontal para uso residencial unifamiliar e de lazer, o empreendimento, denominado NOVA ALDEIA – PAINEIRAS, localizado na Estrada da Ladeira do Sereno Q- Gleba B L-23, no bairro de Guabiraba.
Empreendimento de Impacto (VEI), Processo n.º 80468462.24, para implantação de condomínio residencial unifamiliar, a ser construído na Estrada da Ladeira do Sereno, na Granja 23, desmembrada da Gleba 8, no bairro da Guabiraba.
O Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental terá prazo de validade contado da data de sua emissão:
Não há prazo de validade para o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência.
O Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental terá prazo de validade contado da data de sua emissão:
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