39.372/2025

30.12.25 - 14H59

Altera a redação do Decreto nº 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
Decreto nº 39.372 Atividades de Médio Risco - DOM 20251230.pdf614.89 KB
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos