Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.
Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.
Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.
Estabelece as normas e procedimentos específicos para definição de faixas não edificáveis nos Setores de Sustentabilidade Ambiental (SSA), previstos na Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife), ao longo de cursos d'água e em margens de corpos d'água, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.
Empreendimento habitacional multifamiliar denominado Condomínios Vila Recife 1 e 2, localizado na Avenida da Recuperação, no bairro da Guabiraba. Cada um será composto individualmente de 890 unidades habitacionais, com 08 blocos de 14 apartamentos por andar (subtraindo o bloco que tiver área de lazer em seu térreo), os apartamentos estão distribuídos em 8 pavimentos (T+7).
Empreendimento habitacional multifamiliar, localizado na Rua Três de Maio, 89, Várzea, com terreno de 10.642,11m², que será composto por 03 blocos com pavimento térreo mais 19 pavimentos tipo, 08 apartamentos cada, totalizando 464 unidades habitacionais. Estão previstas ainda áreas comuns de convivência, de lazer e esportes, e 276 vagas de estacionamento. Caracterizado como Habitação de Interesse Social (HIS), a ser financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040