Na Central de Licenciamento, independentemente da localização do IEP, por meio de formulário “Documento Especial” solicitando a análise da DPPC/SEPLAN para a emissão de consulta prévia. Veja as orientações neste Portal.

É necessário, elaborar levantamento arquitetônico e fotográfico do imóvel, atualizado, antes da abertura do processo solicitando a Consulta Prévia na Central de Liceciamento, independentemente da localização do IEP.

Os proprietários dos IEP podem solicitar compensações e estímulos, tais como: a) isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) direito de construir na área remanescente do terreno do IEP (para efeito do cálculo da área de construção da nova edificação, não será computada a área construída do imóvel preservado) e; c) transferência do Direito de Construir. É necessário comprovar o cumprimento das exigências de preservação do imóvel, na forma e condições estabelecidas em Lei.

O proprietário do IEP que realizar intervenção no imóvel preservado, conforme o disposto na Lei nº 16.284/97, preliminarmente, deverá ingressar na Central de Licenciamento, por meio de formulário “Documento Especial” solicitando a análise da DPPC/SEPLAN quanto as condições de preservação do IEP. Posteriormente, para efeito de obtenção do benefício fiscal, o interessado deve encaminhar requerimento à Secretaria de Finanças - SEFIN, da Prefeitura da Cidade do Recife – PCR. Existem a isenção parcial ou total, de acordo com legislação mencionada.

Compete à Secretaria de Finanças - SEFIN a concessão dos benefícios fiscais aos proprietários dos IEP, quando cumpridas as condições estabelecidas em Lei. Consultar a Lei nº 16.284/1997.

Constituem infrações: 1) o abandono do imóvel preservado, tornando-se ruína ou em estado precário que possa causar desabamento; 2) a execução de obras ou serviços que importem em qualquer modificação de suas características originais; 3) o descumprimento às determinações da DPPC/SEPLAN estabelecidas no sentido de preservar, restaurar ou recuperar o imóvel em suas características originais; 4) a demolição do IEP em seu volume principal ou ainda dos seus anexos, sem a devida anuência do órgãos competentes da Prefeitura.

Sim. Desde que se observe as recomendações listadas na Lei nº 17.521/08, no Decreto Municipal nº 26.165/11 e as  orientações elaboradas pela DPPC.

A DPPC possui um acervo composto por fotos, plantas e mapas da cidade do Recife, em especial para os sítios históricos da cidade e os IEP. Para saber se existem informações sobre o imóvel é necessário ingressar com o formulário correspondente na DPPC, junto com a cópia dos documentos necessários a liberação da documentação, conforme “Lei de Acesso à informação”. 

Na Prefeitura, é o processo que visa a confirmação de que as plantas novas são idênticas ao projeto aprovado.

Ingressar, na Divisão Regional correspondente, com o processo para autenticação de plantas de acordo com as orientações contidas neste Portal.