É o processo referente à solicitação para a quitação de tributos referentes ao Alvará de construção com prazo de validade expirado.

Para as edificações com habite-se, não é necessária a aprovação de projeto de arquitetura da guarita. Neste caso, a autorização para a sua construção deve ser solicitada por meio do formulário de “serviços sem reforma na edificação”, devidamente assinado e acompanhado pelo Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução da obra e, do croqui da guarita.

De acordo com a Lei nº 17.511/08, são áreas urbanas que exigem tratamento especial na definição de parâmetros urbanísticos e diretrizes específicas estabelecidas na legislação. São elas: ZEIS, ZEPH, ZEDE e ZEA.

A legislação urbanística está disponível no site https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pe/recife ou neste Portal.

Por meio de consulta na internet ao zoneamento urbano do Recife, pelo ESIG ou neste Portal.

É aquela que possui unidades autônomas (tais como, apartamentos, salas ou lojas comerciais) e é composta por áreas privativas e área de uso comum.

Os imóveis classificados como IPAV estão relacionados na legislação municipal: Lei n° 16.176/ 1996; Lei nº 17.056/ 2004; Lei nº 17.057/ 2004; Lei nº 17.058/ 2004; Lei nº 17.059/ 2004; Lei nº 17.060/ 2004; Lei nº 17.257/ 2006; Lei nº 17.258/ 2006; Lei n º 17.545/ 2009; Lei nº 17.629/ 2010; Lei nº 17.692/ 2011; Lei nº 17.712/ 2011; Lei nº 17.736/2011; Lei nº 17.802/2012.

Os imóveis classificados como IEP estão relacionados na legislação municipal: Lei nº 16.284/1997; Lei nº 18.046/2014; Decreto nº 26.610/2012; Decreto nº 26.552/2012; Decreto nº 27.888/2014; Decreto Nº 27.889/2014; Decreto nº 28.820/2015; Decreto nº 28.821/2015; Decreto nº 28.822/2015; Decreto nº 28.823/2015; Decreto nº 29.032/2015 e no Decreto nº 29.094/2015.

De acordo com o art. 222 da Lei nº 17.511/08, o cálculo do coeficiente depende da zona ou setor no qual está inserido o imóvel. Conforme abaixo:

Segundo o Plano Diretor do Recife, Taxa de Solo Natural é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação, e variável por zona.