Apenas quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas, independentemente das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico competente da Prefeitura.

A lei nº 16.292/97 prevê que o alvará será cancelado quando: constatada  irregularidade no deferimento do pedido ou a pedido do proprietário, se a obra não tiver sido iniciada.

Não. A renovação do alvará de construção independerá da revalidação do projeto.

O tipo de alvará está vinculado ao tipo de projeto de arquitetura aprovado. Quais sejam: inicial, reforma, alteração durante a obra, legalização ou especial. Existe ainda a renovação, quando é solicitada a prorrogação do prazo de validade de licença concedida.

Para a execução de pequenas melhorias e reparos na edificação, de acordo com o art. 193 da Lei nº 16.292/97 (Edificações e Instalações) que relaciona os serviços isentos de aprovação de projetos.

Para a execução de alguns serviços é obrigatória a comprovação da responsabilidade técnica por profissional habilitado, a exemplo de: colocação de laje, construção de guarita, construção ou elevação de muros acima de 2.00m (dois metros) de altura, demolição total da edificação.

Em geral, não é necessário apresentar projeto de arquitetura para requerer o Alvará de serviços sem reforma. No entanto, poderá ser solicitado o desenho arquitetônico para verificação de exigências da legislação, no caso de construção de guaritas e antecâmaras, ou outros serviços.

Não. Para a demolição parcial de imóvel existente deve ser requerida a aprovação de projeto, o alvará de construção e o Aceite-se da obra. Apenas a demolição total pode ser requerida por meio do Alvará de serviços sem reforma.

Não. A execução dos serviços depende do deferimento do alvará.

É o documento (expedido pela Prefeitura) de licença para a execução de obra nova, reforma ou legalização, com base no projeto aprovado anteriormente.