O requerimento para Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto (OPEI) deve ser protocolado através do Portal de Licenciamento Unificado, independentemente da localização dos imóveis, mediante o preenchimento do formulário do sistema de “Documento Especial”, comprovação do pagamento da taxa respectiva e documentação exigida para a análise do processo. Veja as orientações neste Portal. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.

Era requerida antes da elaboração de projeto de arquitetura referente a um Empreendimento de Impacto. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.

O ingresso da solicitação deve ser efetuado no Portal de Licenciamento Unificado, independentemente da localização do imóvel. A OPEI será formulada com base na visão integrada das diversas áreas técnicas do Município do Recife, sob a coordenação do Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira (ICPS) da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (SEPUL). Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.

Formulário (DOCUMENTO ESPECIAL), em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante e; preenchimento de formulário específico (ANEXO 1 do Decreto nº 27.529/13), acompanhado de arquivos editáveis de texto e desenhos técnicos (georreferenciados no Sistema de Coordenadas UTM e Sistema Geodésico Sirgas 2000).
Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento, para novos processos.

A Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto (OPEI) terá validade de 12 meses, a partir da data de sua emissão. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento, para novos processos. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.

Os Imóveis Especiais de Preservação – IEP são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, classificados pela legislação municipal. Eles permanecem no domínio de seus titulares, pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-urbanística do Município do Recife.

Você pode acessar os mapas da ZEPH ou a listagem dos IEP para obter resposta a essa pergunta. Existe também o site http://www.recife.pe.gov.br/ESIG/ onde você também pode localizar o zoneamento pertinente ao imóvel.

De acordo com a Lei nº 16.284/97, não será permitida nos IEP qualquer intervenção que implique em: demolição, descaracterização dos seus elementos originais, alteração da volumetria e da feição da edificação original. Como também, não será permitido, o desmembramento dos terrenos dos IEP. As intervenções de qualquer natureza nos IEP ficam sujeitas à consulta prévia e à análise especial por parte dos órgãos competentes do Município

É o documento que antecede a solicitação para aprovação de projeto referente a intervenção em IEP- Imóvel Especial de Preservação, no qual são estabelecidas as diretrizes e requisitos, mediante emissão de parecer pela Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Secretaria de Planejamento Urbano.

Antes da elaboração de projeto de arquitetura para intervenção nos IEP destinado à execução de obras e serviços de recuperação ou restauração e, bem assim, para construção de novas edificações na área remanescente do terreno do imóvel preservado.