Na forma presencial, com a abertura de processo específico na Central de icenciamento, independentemente da localização do imóvel em questão.  Ver orientações neste Portal (processos urbanísticos).

Todos os processos devem ingressar na Central de Licenciamento, independentemente da localização do imóvel. Para os imóveis inseridos em área de ZEIS, os processos estão sujeitos a análise especial pela DZE/DILURB – Divisão de Zonas Especiais /DILURB.  

Sim. Para obtenção do Alvará de Construção é necessário a apresentação de certidão atualizada do Cartório de Imóveis (RGI) comprovando a titularidade e características do terreno (dimensões e área).

Sim. 20% da área do lote, conforme Art. 15º da Lei 16.113/95, ou de acordo com a legislação específica (ZEIS II).

A área máxima do lote nestas zonas é 250 m², salvo o que dita o Art. 1º da lei Nº 17.819/2012 (Altera o texto do Art. 12 da Lei 16.113/95): “Os lotes destinados à implantação de equipamentos de unidades públicas de ensino, de assistência à saúde e à segurança, de templos religiosos de qualquer culto e a outros quaisquer equipamentos urbanos, poderão exceder em até 4 (quatro) vezes o limite máximo estabelecido no artigo 9º desta lei. ”. Excetua-se ainda, a demarcação de lotes existentes que possuam escritura registrada no cartório de imóveis (R.G.I.).

Sim. Porém o lote resultante não pode ultrapassar 250 m² (salvo Art. 1º - Lei 17.113/95) e sua área mínima não seja inferior a 18 m², conforme Arts. 9º e 10º da Lei 16.113/95.

OPEI significa Orientação prévia para empreendimentos de impacto. Consiste na formulação de diretrizes urbanísticas integradas, por parte do Poder Público Municipal, com fins de orientar os empreendedores no processo de elaboração de projetos para Empreendimentos públicos e privados de Impacto no território do Recife.
Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.

A OPEI era obrigatória para os novos projetos de empreendimentos de Impacto, protocolados a partir da publicação do Decreto nº 27.529/13 de 19/11/2013. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.

I - uso e ocupação do solo no contexto urbano; II - mobilidade e acessibilidade; III - áreas de interesse social e equipamentos públicos; IV - ambiente cultural, natural e construído; V- infraestrutura urbana e ambiental.
Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.

Consultar às normas municipais: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01(Lei dos 12 bairros), Lei Complementar nº 02 de 24/04/2021 (Plano Diretor) e o Decreto nº 27.529/13 (OPEI). Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.