Não. Assunto constante em texto de Lei, Decreto ou Norma Legal não é matéria certificável. Em casos específicos, pode ser requerido a “viabilidade para construção ou instalação de atividade”. Consulte as orientações neste Portal.

Tudo o que constar no Habite-se, podendo ser complementado com as informações constantes do Projeto Aprovado, da Licença de Construção ou de Planta de Loteamento, a pedido do cidadão. 

As confrontações podem ser informadas de acordo com o existente no local, por planta aprovada com habite-se, ou por planta de loteamento ou terreno aprovada.

Sim. Na Divisão Regional correspondente à localização do imóvel onde foi efetuada obra, serviço ou instalação irregular. E serão descritas as informações referentes as providências adotadas pela fiscalização urbana. 

As Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária e construção de habitação de interesse social.

De acordo com a Lei nº 17.511/08 (Plano diretor) são dois tipos:
ZEIS I - Zonas Especiais de Interesse Social I, são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, carentes de infraestrutura básica e que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária (definidas nas leis nº 16.176/96 - uso e ocupação do solo; nº 16.719/01 - Doze bairros; nº 17.930/14 – Chié);

O zoneamento urbano pode ser consultado pelo http://www.recife.pe.gov.br/ESIG/ ou neste Portal.

A Lei nº 16.113/95 PREZEIS – Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social e demais legislações Municipais/Estaduais e Federais vigentes e pertinentes para os casos específicos (ZEIS II). Consulte neste Portal. 

Sim, é necessário. Exceto para a execução dos serviços relacionados no art. 193 e 200 da Lei nº 16.292/97 (Edificações e Instalações).

Sim. O alvará de localização e funcionamento é obrigatório para a abertura de atividades comerciais, industriais e de serviços. Veja orientações neste Portal (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO).