Só serão analisados os PGRCC de projetos aprovados. Caso seja dada a entrada em PGRCC sem a aprovação do projeto, estes serão arquivados e a documentação inutilizada.

Em casos de legalização do imóvel construído anteriormente a Lei municipal nº 17.072/05 e que não sofreu reformas após este período.

PGRCC significa Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Sua obrigatoriedade está embasada nas diretrizes da Lei municipal nº 17.072/05 e sua obrigatoriedade se dá para todas as obras a serem executadas na cidade do Recife, excetuando os pequenos geradores que são aqueles que produzem até 1m³/dia de resíduos.
 

Sim.

Sim. A instalação da antena precisa de licença ambiental e está dispensada de licença urbanística. Mas a estrutura de suporte da Antena deve ter licença urbanística.

A antena só poderá ser instalada no local se a estrutura de suporte estiver regularizada.

Para RENOVAÇÃO de processos relativos a EVENTUAIS E ANÚNCIOS será necessária a anuência do COMAER/CINDACTA III nos casos de equipamentos instalados nas Superfícies de TRANSIÇÃO, APROXIMAÇÃO e DECOLAGEM, estando na 1ª seção, independente da altitude total.

Nos casos de Alvarás de Localização e Funcionamento, condicionado ou definitivo, NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA ANUÊNCIA DO COMAER/CINDACTA III.

Não. Para a liberação do Alvará definitivo, faz-se necessária a apresentação do Atestado de Regularidade dentro do prazo de validade.

Nos casos onde é exigida a ART ou RRT, esta deve ser de todo o prédio e não apenas da loja/sala.
Caso existam outros alvarás de localização e funcionamento concedidos no prédio, sugere-se consultar a administração do condomínio para verificar a existência de documento de responsabilidade técnica que ateste as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação que poderá ser utilizado para requerer os novos alvarás.