A licença sanitária tem o prazo de validade de um ano a partir da data de emissão.

Na defesa devem constar todas as alegações que o estabelecimento julgar necessárias, devendo ser informado o número do auto e a qualificação do autuado (nome; razão social; Cnpj; endereço).

15 dias corridos após o recebimento do auto.

Nesse caso a empresa deverá ingressar com novo pedido de licenciamento para que passe a constar as novas atividades na licença sanitária.

Nesse caso a empresa deverá ingressar com processo de licença sanitária inicial, com planta arquitetônica, constando o espaço para realização das novas atividades.

Nesse caso a empresa / autônomo deve gerar um outro processo de licenciamento sanitário, buscando corrigir o que motivou o indeferimento.

Não existe um período predefinido para que as empresas / autônomos gerem seus processos de renovação, contudo com o fim da validade da licença sanitária é necessário que a empresa / autônomo possua um novo processo de licenciamento.

Nesse caso a empresa ou o autônomo deve corrigir a irregularidade que gerou o cancelamento e ingressar com outro processo de licenciamento sanitário.

É um processo para obter licença sanitária inicial.

Sim. O licenciamento sanitário refere-se à atividade executada e não ao tipo de empresa.