Não é necessária a apresentação do comprovante de inexistência de débitos referente ao IPTU do imóvel para a liberação do alvará de localização e funcionamento. 

Antes de alugar ou reformar o imóvel, é importante ingressar com o processo de viabilidade de instalação da atividade, quando se tratar de atividades classificadas como usos incômodos, denominadas de APGI(atividade potencialmente geradora de incômodo) relacionadas no Anexo 9A da Lei nº 16.289/97. 

São as atividades potencialmente geradoras de incômodos à vizinhança(APGI), conforme a Lei nº 16.289/1997(relacionadas no Anexo 9A), que altera a Lei de Uso do  Solo, nº 16.176/1996. São considerados:
I - usos potencialmente geradores de sons e ruídos;
II - usos potencialmente geradores de poluição atmosférica;
III - usos que envolvem riscos de segurança;
IV - usos potencialmente geradores de resíduos com exigências sanitárias.

Sim. A Lei de Uso do Solo, nº 16.176 foi alterada pela Lei nº 16.289/97 no que diz respeito as normas (inclusive os Anexos e Gráficos) para a instalação das Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos/APGI, também conhecidas como "usos incômodos". 

Sim. A Lei de Uso do Solo, nº 16.176 foi alterada pela Lei nº 16.289/97 no que diz respeito as normas (inclusive os Anexos e Gráficos), para a instalação das Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos/APGI, também conhecidas como "usos incômodos". Consultar, ainda. a Lei Municipal nº 17.982/2014.

O prazo de validade são de 02(dois) anos, a contar da data de sua aprovação.

A validade é de 12(doze) meses a contar da data de sua aprovação. 

Não. A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT deve corresponder ao imóvel como um todo, ou seja, a totalidade das áreas de uso comum e das áreas privativas da edificação.

Sim. O Zoneamento da cidade contido na Lei de Uso do Solo foi alterado na revisão do Plano Diretor, Lei nº 17.511/2016 e outras leis posteriores. Pode ser consultado no ESIG e neste Portal de Licenciamento.

Antes da elaboração de projeto arquitetônico da reforma pretendida deve ser solicitada a 'Consulta Prévia' para receber as orientações sobre a intervenção física no imóvel. Posteriormente, deve-se requerer: a aprovação do projeto arquitetônico, o Alvará de construção e o Aceite-se do imóvel de acordo com os procedimentos técnicos e administrativos pertinentes.