O decreto municipal 31.992 de 07 de dezembro de 2018, descreve todas as atividades sujeitas à vigilância sanitária municipal.

Para anuências do tipo normal a solicitação deverá ser feita 30 dias antes da previsão de inicio, conforme determina a Lei Municipal 18.355/2017 no seu Capitulo II:

"Art. 3 - §3º A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, através do site da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB)."

Para intervenções maiores que 24 metros linear ou que necessite de interferência estrutural deverá ser anexada a seguinte documentação: 

Toda anuência que interfira no pavimento público (Calçada / Faixa de Rolamento), deverá ser solicitada através do Sistema ELIP. Clique aqui 

Vide em

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Depende do que se deseja fazer com a água da chuva que cair no lote. Se for para reuso o adequado é o reservatório de acúmulo. Caso queira descartar a água, o adequado é o tanque de retardo.

Edificações de qualquer natureza, residencial ou comercial, públicas e privadas, desde que estejam em lote de 500m² ou superior

A partir da publicação da Lei nº 18.112, em janeiro de 2015.

Lei nº 18.112/2015 (Lei do Teto Verde), publicada em janeiro de 2015.