O comprovante de abertura de processo (declaração de tramitação), não possui uma data de validade. Durante todo trâmite do processo, a leitura do Qr-code vai apresentar a situação atualizada a cada leitura.

Sim.

As atividades classificadas como Nível de Risco II – médio risco pela instrução normativa 66 - ANVISA, são licenciadas sem análise ou inspeção prévia, ou seja, logo após gerar o processo sanitário. Já para as atividades que não se enquadram no exposto anterior, o tempo de liberação da licença é variável, uma vez que para sua emissão o processo deverá passar pela análise documental, cumprimento de exigências e inspeção sanitária.

As atividades classificadas como Nível de Risco I - baixo risco, isentas de licenciamento, estão listadas no anexo único do decreto municipal 35.610 de 04 de maio de 2022.

O decreto municipal 31.992 de 07 de dezembro de 2018, descreve todas as atividades sujeitas à vigilância sanitária municipal.

Para anuências do tipo normal a solicitação deverá ser feita 30 dias antes da previsão de inicio, conforme determina a Lei Municipal 18.355/2017 no seu Capitulo II:

"Art. 3 - §3º A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, através do site da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB)."

Para intervenções maiores que 24 metros linear ou que necessite de interferência estrutural deverá ser anexada a seguinte documentação: 

Toda anuência que interfira no pavimento público (Calçada / Faixa de Rolamento), deverá ser solicitada através do Sistema ELIP. Clique aqui 

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