A compra e venda de imóveis, precisa ser realizada por Escritura Pública, (que é uma espécie de contrato entre as partes) e, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, por exigência da Lei, a fim de validar os negócios jurídicos referentes à propriedade imobiliária.

A Escritura de compra e venda no cartório de Registro de Títulos e Documentos, você apenas poderá comprovar a existência deste documento, assim como seu conteúdo. Com o registro da Escritura de compra e venda no cartório de Registro de Imóveis (RGI), esse documento terá validade para terceiros, e será prova do direito de propriedade do imóvel.

Somente após o registro da Escritura de compra e venda no competente Cartório de Registro de Imóveis (RGI) é que o comprador terá seus direitos resguardados e poderá intitular-se proprietário do imóvel adquirido.  

É o pedido para alteração do responsável técnico pela execução de construção ou reforma de imóvel, constante do Alvará de construção expedido pela Prefeitura.

O novo responsável técnico, comprovando a alteração por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART do CREA.

Quando houver modificação de responsável técnico durante a execução de obra licenciada, deve ser solicitada a transferência imediatamente, mediante a formalização de solicitação. A transferência de responsável técnico da obra no Conselho Profissional competente (CREA) deve preceder o pedido de alteração na Prefeitura.

Na mesma Divisão Regional/SEMOC onde foi expedido o Alvará de construção da obra, correspondente à localização do imóvel.

Formulário “Documento Especial”; Anotação de Responsabilidade Técnica-ART do CREA do novo responsável técnico; comprovante de pagamento do DAM correspondente e o número do Alvará de Construção a ser modificado. Ver orientações neste Portal

Deve ser solicitada a transferência de responsabilidade, primeiramente no conselho profissional da categoria e posteriormente, na Divisão Regional/ SEMOC.

É o pedido para alteração de propriedade do imóvel, constante do Alvará de construção expedido pela Prefeitura, com base na certidão atualizada emitida pelo Cartório de Imóveis (RGI).