35.608/2022
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. REVOGA O DECRETO Nº 24.540 DE 2009.
35.648/2022
Regulamenta a concessão de anuência na execução de obras de infraestrutura urbana que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, especificando os termos da prestação de informações exigidas no Capítulo II, da Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, bem como da reparação de pavimentos danificados pelas concessionárias, permissionárias ou seus prepostos e executadas em todas as vias públ
Quais são os parâmetros técnicos básicos para o dimensionamento das lixeiras em unidades habitacionais?
- 02 habitantes por dormitório;
- Número de dormitórios por apartamento;
- População total prevista;
- Periodicidade da coleta;
- Produção de lixo per capta de 4,6 litros/dia;
- População total diária prevista.
Qual é o objetivo da análise do projeto de lixeira?
Verificar se a mesma foi dimensionada de acordo com a Lei 16.292/1997, de forma que o total de resíduos possa ser acondicionado de forma correta e de acordo com a periodicidade da coleta.
Qual é a lei que determina as especificações construtivas da lixeira?
Lei 16.292/1997 – Lei de Edificações e Instalações do Município de Recife, seção VIII.
Existem custos envolvidos na análise do projeto de lixeira?
Não há custos. O processo é isento de taxas.
Quais documentos devem ser apresentados na solicitação da análise de lixeira?
Memorial de cálculo com todas as considerações feitas no dimensionamento da lixeira e dois jogos completos do projeto arquitetônico.
Como ocorre o trâmite de análise do projeto de lixeira?
Após receber o processo, a DLU procederá a analise técnica. Estando em concordância com os critérios técnicos, a DLU comunica ao requerente e informa quando o mesmo poderá coletar sua via dos Projetos assinados, juntamente com a declaração de anuência.
Se houver falhas no projeto, o requerente é comunicado via e-mail, com todas as exigências que precisam ser cumpridas.
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040