Alterada, com efeitos a partir de 30/05/2023, pela Lei nº 19.026/2022, com a revogação do art. 177, inc. III, e pela Lei nº 19.160/2023, com mudança na redação dos art. 15 e 16.

REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS UNIDADES DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE PEQUENOS GERADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Revogada pela Lei nº 19.026/2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

ESTABELECE AS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Regulamentada pelo Decreto nº 27.399/2013.