REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. REVOGA O DECRETO Nº 24.540 DE 2009.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
CONSULTA INICIAL; LICENÇA; AUTORIZAÇÕES; REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL; AMBIENTAL
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES
AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS
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