35.648/2022

Regulamenta a concessão de anuência na execução de obras de infraestrutura urbana que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, especificando os termos da prestação de informações exigidas no Capítulo II, da  Lei  Municipal  nº  18.355,  de  19  de  julho  de  2017,  bem  como  da  reparação  de  pavimentos  danificados  pelas  concessionárias,  permissionárias ou seus prepostos e executadas em todas as vias públicas do Recife.