ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II.

(ZEIS 2 - Conjunto Habitacional Vereador Miguel Batista; Conjunto Residencial Governador Miguel Arraes; Conjunto Habitacional Engenheiro Henoch Coutinho; Conjunto Habitacional Beberibe; Conjunto Habitacional Beira Rio; Conjunto Habitacional Deputado Estadual Guilherme Uchôa; Conjunto Residencial Vila Minerva; Conjunto Habitacional Felicidade; Conjunto Residencial Solano Trindade e Conjunto Residencial Portão do Gelo)

Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais realizados em empreendimentos privados no município do Recife.

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Prado.

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Campo Grande.

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Sítio do Cardoso.

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Poço da Panela.

(Zona Especial de Interesse Social - ZEIS I Poço da Panela, instituída pela Lei Municipal nº 15.949, de 18 de setembro de 1991)

Aprova o Manual de Desenho Urbano do Recife, parte integrante da regulamentação do Plano de Mobilidade Urbana instituído pela Lei Municipal nº 18.887/2021.