O processo de Viabilidade de Empreendimento de Impacto será submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, para deliberação.

O Certificado de Viabilidade do empreendimento de impacto terá a validade máxima de 02 (dois) anos, renovável por igual período.

A Viabilidade de Empreendimento de Impacto não poderá ser aprovada quando da ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I. se o empreendimento proposto for considerado incompatível com o local de instalação pretendido, mediante justificativa fundamentada;

II. caso fique constatada tecnicamente a impossibilidade de mitigação dos impactos identificados no EIV ou na análise técnica deste.

Os empreendimentos  localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), os Shopping Center, Centrais de Carga, Centrais de Abastecimento, Estações de Tratamento, Terminais de Transportes, Centros de Diversões, Cemitérios e Presídios independente do porte e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises específicas por parte dos órgãos competentes do Município, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS.

O EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações, para subsídio ao licenciamento de empreendimento de impacto, mediante identificação e avaliação prévia dos impactos sobre a vizinhança, visando sua inserção adequada na cidade, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses gerais e coletivos.