Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.
Solicitação
Alvará
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040