Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA
Solicitação
Alvará de Localização
LICENÇA SANITÁRIA
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040