Resposta
Não. Deverá ser observado o zoneamento da cidade, conforme a Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor) através do ESIG, pois nas ZEIS, ZEPH, UCN, IEP e IPAV, existem restrições quanto ao parcelamento do solo, com base na legislação específica para estes casos.
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040