Alterada, com efeitos a partir de 30/05/2023, pela Lei nº 19.026/2022, com a revogação do art. 177, inc. III.
REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÕES
Solicitação
Projeto
Alvará
PROJETO DE LIXEIRA