Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
35.610/2022 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 DEC nº 35.610 2022 Liberdade Econômica - DOM 20220505 e 20220526 republicado.pdf1.04 MB Licenciamento Urbanístico
35.675/2022 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade ANÚNCIOS; PUBLICIDADE

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade, nos termos da Lei nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.

 Dec nº 35.675 2022 Anúncios e Publicidade - DOM 20220602.pdf313.94 KB Licenciamento Urbanístico
35.724/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

 DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB Licenciamento Urbanístico
18.966/2022 Leis Municipais Diversos URBANÍSTICO; USO DO IMÓVEL; PARCELAMENTO; EDIFICAÇÃO; IPTU PROGRESSIVO; DESAPROPRIAÇÃO

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

 Licenciamento Urbanístico
02/2022 Instruções de Serviço Diversos RESTITUIÇÃO DE TAXAS; DIVERSOS

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

 IS Nº 02.2022.pdf716.17 KB Licenciamento Urbanístico
18.976/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

 Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB Licenciamento Urbanístico
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

 Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico
19.020/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

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19.041/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos Edificações; Guaritas

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

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01/2023 Instruções de Serviço Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

 Instrução de Serviço nº 01-2023.pdf258.57 KB Licenciamento Urbanístico