Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos