Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade, nos termos da Lei nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
ANÚNCIOS; PUBLICIDADE
Solicitação
Anúncios e Publicidade