35.724/2022

13.06.22 - 10H10

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB
Link
https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/decreto/2022/3572/35724/decreto-n-…
Assunto
URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos