02/2022

01.09.22 - 15H04

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
RESTITUIÇÃO DE TAXAS; DIVERSOS
Solicitação
Diversos