35.610/2022

15.06.22 - 18H40

Revogado pelo Decreto nº 37.386 de 29 de dezembro de 2023.

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
DEC nº 35.610 2022 Liberdade Econômica - DOM 20220505 e 20220526 republicado.pdf1.04 MB
Link
https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/decreto/2022/3561/35610/decreto-n-…
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos